Política de privacidade

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Privacy & Cookies

Declaração de Privacidade


De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD da UE)


Parte A: Declaração de Privacidade Geral


I. Nome e morada do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados e outras leis nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros, bem como outras disposições de proteção de dados é:

Petrofer Chemie H.R. Fischer GmbH + Co. KG
Römerring 12 – 16
D – 31137 Hildesheim
Alemanha
Tel.: +49 5121 76 27 0
E-mail: info@petrofer.com
Site: www.petrofer.com


II. Nome e morada do encarregado da proteção de dados


O encarregado da proteção de dados do responsável pelo tratamento é:

Advogado Frank Henkel
E-mail: dsb.petrofer@henkel-kanzlei.de


III. Informação geral sobre o tratamento de dados

1. Âmbito do tratamento de dados pessoais


Por uma questão de princípio, recolhemos e utilizamos os dados pessoais dos nossos utilizadores apenas na medida em que tal seja necessário para disponibilizar um site funcional, bem como o nosso conteúdo e os nossos serviços. A recolha e a utilização de dados pessoais dos nossos utilizadores são realizadas regularmente apenas com o consentimento do utilizador. É feita uma exceção nos casos em que não é possível obter o consentimento prévio por motivos de facto e o tratamento dos dados é permitido por lei.

2. Fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais


Na medida em que obtivermos o consentimento do titular dos dados para operações de tratamento de dados pessoais, o fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.
Para o tratamento de dados pessoais necessários para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, o fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Isto também se aplica a operações de tratamento que sejam necessárias para a execução de diligências pré-contratuais.
Na medida em que o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a nossa empresa esteja sujeita, o fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
Se o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, o fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea d) do RGPD.
Se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela nossa empresa ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, o fundamento jurídico é artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.

3. Apagamento dos dados e período de conservação


Os dados pessoais do titular serão apagados ou deixarão de estar acessíveis assim que a finalidade da conservação deixar de se verificar. Além disso, os dados podem ser conservados se tal tiver sido previsto pelo legislador europeu ou nacional em regulamentos, leis ou outras disposições do direito da União a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. Os dados também ficarão inacessíveis ou serão apagados se expirar um prazo de conservação prescrito pelas normas acima mencionadas, a menos que a sua conservação continue a ser necessária para a celebração ou a execução de um contrato.


IV. Disponibilização do site e criação de ficheiros de registo

1. Descrição e âmbito do tratamento de dados


Cada vez que a nossa página de Internet é visitada, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações a partir do sistema informático do computador a partir do qual é acesso é realizado.
São recolhidos os seguintes dados:
(1) Informações sobre o tipo de browser e a versão utilizada
(2) A data e a hora de acesso
(3) Os sites que são acedidos pelo sistema do utilizador através do nosso site
Os dados são também armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Não são afetados por isto os endereços IP do utilizador ou outros dados que permitam efetuar a correspondência dos dados a um utilizador. Estes dados não são armazenados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

Fundamento jurídico para o tratamento de dados


O fundamento jurídico para o armazenamento temporário dos dados é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.

Finalidade do tratamento dos dados


O armazenamento temporário do endereço IP pelo sistema é necessário para permitir o acesso ao site pelo computador do utilizador. Para este efeito, o endereço IP do utilizador tem de ser armazenado durante a sessão.
O nosso legítimo interesse assenta também nesta finalidade de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.

Prazo de conservação


Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos. No caso da recolha de dados para disponibilização do site, é o caso quando a respetiva sessão tiver terminado.

Possibilidade de oposição e eliminação


A recolha de dados para a disponibilização do site e o armazenamento dos dados em ficheiros de registo é absolutamente necessária para o funcionamento do site. Consequentemente, não há qualquer possibilidade de oposição por parte do utilizador.


V. Utilização de cookies

a) Descrição e âmbito do tratamento de dados


No nosso site está disponível um formulário de contacto, que pode ser utilizado para contacto por via eletrónica. Se um utilizador tirar partido desta opção, os dados introduzidos na máscara de introdução ser-nos-ão transmitidos e armazenados. Estes dados incluem:
Utilizamos cookies para tornar o nosso site mais fácil de utilizar. Alguns elementos do nosso site exigem que o browser de acesso possa ser identificado mesmo após uma mudança de página. Os cookies só são válidos até ao final da sessão.


b) Fundamento jurídico para o tratamento de dados


O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais recorrendo à utilização de cookies é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f, do RGPD.

c) Finalidade do tratamento dos dados


A finalidade da utilização de cookies tecnicamente necessários é simplificar a utilização de sites pelos utilizadores. Algumas funções do nosso site não podem ser oferecidas sem recorrer a cookies. Para tal é necessário que o browser seja reconhecido mesmo após uma mudança de página.
Temos necessidade de utilizar cookies para as seguintes aplicações:
(1) Recordar termos de pesquisa
O nosso legítimo interesse de tratamento de dados pessoais assenta também nesta finalidade de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.


d) Prazo de conservação, possibilidade de oposição e eliminação


Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos ao nosso site pelo computador. Por conseguinte, como utilizador, também tem pleno controlo sobre a utilização de cookies. Alterando as definições no seu browser, pode desativar ou limitar a transmissão de cookies. Os cookies que já tenham sido armazenados podem ser apagados a qualquer momento. Este processo também pode ocorrer de forma automatizada.

VI. Formulário de contacto e e-mail de contacto

Descrição e âmbito do tratamento de dados


No nosso site está disponível um formulário de contacto, que pode ser utilizado para contacto por via eletrónica. Se um utilizador tirar partido desta opção, os dados introduzidos na máscara de introdução ser-nos-ão transmitidos e armazenados. Estes dados incluem:


Forma de tratamento *

O seu nome *

Em que o/a podemos ajudar? *

O seu endereço de e-mail *

Empresa *

Rua e número de porta *

Código postal *

Localidade *

País *

Número de telefone *

Número de cliente

A sua mensagem *

(* = campos obrigatórios)

Os seguintes dados são também armazenados no momento de envio da mensagem:

(1) O endereço IP do utilizador
(2) A data e a hora de registo
Para o tratamento de dados, o seu consentimento é obtido no âmbito do processo de envio e é feita referência a esta Declaração de Privacidade.
Em alternativa, é possível contactar-nos através do endereço de e-mail fornecido. Neste caso, serão armazenados os dados pessoais do utilizador transmitidos com o e-mail.
Neste contexto, os dados não serão transmitidos a terceiros. Os dados serão utilizados exclusivamente para processar a interação.

Fundamento jurídico para o tratamento de dados


O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, se o utilizador tiver dado o seu consentimento.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados transmitidos no âmbito do envio de um e-mail é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Se o contacto por e-mail visar a execução de um contrato, o fundamento jurídico adicional para o tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

Finalidade do tratamento dos dados


O tratamento dos dados pessoais introduzidos na máscara de introdução destina-se exclusivamente a estabelecer contacto. No caso de contacto por e-mail, este constitui também o interesse legítimo necessário para o tratamento dos dados.
Os outros dados pessoais tratados durante o processo de envio servem para evitar o uso indevido do formulário de contacto e para garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos.

Prazo de conservação


Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos. Isto aplica-se aos dados pessoais introduzidos na máscara de introdução do formulário de contacto e aos dados enviados por e-mail, quando a interação com o utilizador tiver terminado. A interação termina quando se torna claro a partir das circunstâncias que o assunto em questão foi tratado de forma conclusiva.
Os dados pessoais adicionais recolhidos durante o processo de envio serão apagados após um período de sete dias, o mais tardar.

Possibilidade de oposição e eliminação


O utilizador tem a possibilidade de retirar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais em qualquer altura. Se o utilizador nos contactar por e-mail, pode opor-se ao armazenamento dos seus dados pessoais em qualquer altura. Nesse caso, a interação não pode ser continuada.
A retirada do consentimento e a objeção à conservação dos dados podem ser exercidas da mesma forma que o contacto original, ou seja, por formulário de contacto ou por e-mail.
Neste caso, todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão apagados.
VII. Direitos do titular dos dados
Se os seus dados pessoais forem objeto de tratamento é considerado um titular dos dados na aceção do RGPD e pode exercer os seguintes direitos junto do responsável pelo tratamento:

Direito de acesso


Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento por nós.
E, se for esse o caso, tem o direito de exigir ao responsável acesso às seguintes informações:
(1) As finalidades do tratamento dos dados pessoais;
(2) As categorias dos dados pessoais em questão;
(3) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados;
(4) O prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
(5) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais ou do direito de se opor a esse tratamento;
(6) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
(7) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
Tem o direito de ser informado sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Neste contexto, tem o direito de ser informado das garantias adequadas, nos termos do artigo 46.º relativo à transferência de dados.

Direito de retificação


Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e que os seus dados pessoais incompletos sejam completados. O responsável deve proceder à retificação sem demora injustificada.

Direito à limitação do tratamento


Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
(1) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
(2) O tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
(3) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
(4) Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do RGPD até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus.
Quando o tratamento dos seus dados pessoais tiver sido limitado, estes dados só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o seu consentimento, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
Se tiver obtido a limitação do tratamento de acordo com os requisitos supra, será informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

Direito ao apagamento dos dados


a. Obrigação de apagamento
Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
(2) Retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos seus dados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) do RGPD e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
(3) Opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do RGPD e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2 do RGPD.
(4) Os seus dados pessoais foram tratados ilicitamente.
(5) Os seus dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
(6) Os seus dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.o, n.o 1. do RGPD.
b. Informação a terceiros
Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os seus dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do RGPD, o responsável toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que você, enquanto o titular dos dados, lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
c. Exceções
O direito ao apagamento não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:
1) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
2) Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
3) Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas h) e i), bem como do artigo 9.o, n.o 3 do RGPD;
4) Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, do RGPD na medida em que o direito referido na alínea a) seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
(5) Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à informação


Se tiver reivindicado o direito de retificação, apagamento ou limitação do tratamento junto do responsável pelo tratamento, este é obrigado a comunicar essa retificação ou apagamento dos dados ou limitação do tratamento a todos os destinatários a quem os dados pessoais que lhe dizem respeito tenham sido transmitidos, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
Tem o direito de ser informado sobre estes destinatários pelo responsável pelo tratamento.

Direito de portabilidade dos dados


Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem também o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
(1) O tratamento se basear num consentimento dado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a) do RGPD ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) do RGPD, ou num contrato referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b) do RGPD; e
(2) O tratamento for realizado por meios automatizados.
Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados tem também o direito a que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício deste direito não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.
O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Direito de oposição (à publicidade)


Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea e) ou f) do RGPD.
O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os seus dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização.
Se se opuser ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.

Direito de retirar a declaração de consentimento ao abrigo da legislação de proteção de dados
Tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo


Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.
A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.o do RGPD.
Parte B: Declaração de Privacidade adicional para o Portal de Carreiras
A proteção da sua privacidade assume a máxima importância para nós. Recolhemos ou utilizamos os seus dados apenas para os nossos próprios fins, de acordo com a lei federal de proteção de dados alemã ou outras disposições legais. Além disso, é importante para nós que saiba sempre quando armazenamos dados e como os utilizamos. As informações a seguir dizem-lhe onde recolhemos informações suas durante a sua visita ao nosso site e como tratamentos essas informações.
Seguem-se informações sobre as especificidades do tratamento de dados nas páginas do nosso Portal de Carreiras.
I. Candidaturas e utilização de dados através do Portal de Carreiras

Descrição e âmbito do tratamento de dados


O Portal de Carreiras oferece aos candidatos a oportunidade de enviarem a sua candidatura, fornecendo-nos dados pessoais. Os dados são introduzidos numa máscara de introdução, sendo-nos transmitidos e armazenados. Os dados não serão transmitidos a terceiros.
Através de medidas técnicas e organizativas, certificamo-nos de que os seus dados são protegidos contra manipulações acidentais ou intencionais e o acesso não autorizado. A transmissão dos seus dados é feita com uma ligação SSL especial para assegurar o mais alto nível de segurança dos dados correspondente ao atual avanço da técnica. Reitera-se especificamente que, apesar destas medidas, não é possível descartar completamente a possibilidade de pessoas não autorizadas acederem aos dados ou mesmo falsificarem os dados.
Todos os dados pessoais, bem como os documentos da sua candidatura, só serão recolhidos e utilizados pela Petrofer para efeitos de avaliação, análise e atribuição no âmbito do processo de candidatura.
Os dados fornecidos só podem ser acedidos por colaboradores do departamento de recursos humanos responsáveis pela seleção e recrutamento de candidatos. No caso de uma candidatura a um cargo específico anunciado, os seus dados serão transmitidos aos gestores de pessoal responsáveis dos departamentos e das filiais relevantes, bem como ao conselho de empresa da Petrofer. Os dados não serão transmitidos a terceiros.
Após o envio dos seus documentos, os seus dados serão armazenados numa base de dados. Pode contactar-nos em qualquer altura e solicitar que os seus dados sejam apagados. Quer se tenha candidatado a uma vaga específica ou apenas manifestado interesse geral.
Os seguintes dados são recolhidos no âmbito do Portal de Carreiras:
Campos de preenchimento obrigatório:
Forma de tratamento
Nome, apelido
Endereço de e-mail
Número de telefone fixo ou telemóvel
Canal de comunicação
Carregamento de documentos, por exemplo, cartas de apresentação ou documentação completa
Armazenamento de dados (apenas para o processo de candidatura ou também após o mesmo)
Dados facultativos
Título
Carregamento de documentos adicionais
Os seguintes dados são também armazenados no momento de envio da candidatura:
(1) O endereço IP do utilizador
(2) A data e a hora de registo
Antes do envio dos documentos de candidatura através do formulário, ao candidato é solicitado que aceite a declaração de privacidade do Portal de Carreiras para o tratamento destes dados.
Se nos enviar os seus documentos de candidatura em papel, ou seja não através do nosso site, os seus documentos serão digitalizados e os dados introduzidos no nosso sistema de gestão de candidatos. Qualquer informação fornecida em texto livre fora dos campos de dados padrão será também armazenada com os seus documentos e, se aplicável, transferida para campos de dados de texto livre.
No caso de candidaturas por e-mail, os seus documentos também serão transferidos para o nosso sistema de gestão de candidatos.

Fundamento jurídico para o tratamento de dados


O fundamento jurídico para o tratamento de dados é o início de uma relação contratual e a realização de diligências pré-contratuais de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

Finalidade do tratamento dos dados


Os dados são necessários para que possamos contactá-lo e verificar se tem o perfil adequado para a vaga anunciada. Isto permite o início de uma relação contratual de emprego connosco.
Se nos enviar uma candidatura espontânea e houver um interesse geral em trabalhar com a Petrofer, as suas informações serão armazenadas numa base de dados, tal como acontece quando se candidata a uma vaga anunciada. Os colaboradores do departamento de Recursos Humanos da Petrofer responsável pela seleção e o recrutamento de candidatos podem pesquisar esta base de dados para preencher as vagas com candidatos adequados.

Prazo de conservação


Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos. Ou seja, se optarmos por outro candidato para preencher a vaga ou decidirmos não avançar com uma candidatura espontânea.
No caso de se candidatar a uma vaga específica, os seus dados serão tidos em conta durante o processo de seleção. Neste caso, os seus dados serão transmitidos aos gestores de pessoal responsáveis dos departamentos e das filiais relevantes. Decorridos seis meses após qualquer resposta negativa, os seus dados serão anonimizados. Todos os documentos e comunicações serão eliminados. Os registos de dados anonimizados são armazenados para que possamos criar relatórios das estatísticas do portal. Uma vez anonimizados, os seus dados deixarão de ser tidos em conta na procura de candidatos adequados na base de dados.
Se, após uma candidatura específica, desejar que os seus dados sejam considerados em futuras seleções de pessoal, deverá enviar-nos uma candidatura espontânea separada.
As candidaturas espontâneas são conservadas durante um período de 6 meses. Decorrido este período, estas candidaturas espontâneas serão anonimizadas como descrito acima.
Se decidirmos oferecer-lhe um contrato e aceitar, os seus documentos serão transferidos para os Recursos Humanos, como parte das diligências normais. Continuarão, então, a ser utilizados no âmbito das disposições legais pertinentes.

Possibilidade de oposição e eliminação


Como candidato, tem a possibilidade de corrigir ou retirar a sua candidatura em qualquer altura e de solicitar que os seus dados sejam apagados. Para tal, deve enviar um e-mail para o endereço hr@petrofer.com.


II. Direitos do titular dos dados


Em particular, no que toca aos seus direitos enquanto titular dos dados, queira, por favor, consultar a nossa declaração de privacidade geral na Parte A.


Direito de oposição

Se os seus dados pessoais forem tratados com base em interesses legítimos nos termos do artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea f), do RGPD, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 21.o do RGPD, desde que haja motivos relacionados com a sua situação particular ou que a oposição seja relativa à comercialização direta. Neste último caso, assiste-lhe um direito de oposição geral, ao qual daremos cumprimento sem que tenha de indicar uma situação particular.
Se desejar exercer o seu direito de retirada de consentimento ou de oposição, é suficiente enviar um e-mail para hr@petrofer.com.


Parte C: Informação nos termos do artigo 13º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados relativa à videovigilância


Identidade e contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante:


Petrofer Chemie H.R. Fischer GmbH + Co KG
Römerring 12 – 16, 31137 Hildesheim


Contactos do encarregado da proteção de dados:

Advogado Frank Henkel
E-mail: dsb.petrofer@henkel-kanzlei.de


Interesses legítimos:


Proteção da propriedade


Finalidades do tratamento de dados:


Prevenção do vandalismo, direitos do proprietário


Fundamento jurídico do tratamento de dados:


Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE


Prazo de conservação:


10 dias nas instalações da empresa, caso contrário 72 horas


Destinatários ou categorias de destinatários dos dados:


Nenhum


Informação sobre os direitos dos titulares dos dados:


O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações: especificadas no artigo 15.o do RGPD.
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados (artigo 16.o do RGPD).


O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos motivos indicados no artigo 17.o do RGPD, por exemplo, os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento (direito ao apagamento dos dados).


O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das situações enunciadas no artigo 18.o do RGPD, por exemplo, quando o titular se tiver oposto ao tratamento, durante o período de análise pelo responsável pelo tratamento.


O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (artigo 21.o do RGPD).


Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD (artigo 77.o do RGPD). O titular dos dados pode exercer este direito junto de uma autoridade de controlo no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração. Na Baixa Saxónia, a autoridade de controlo competente é: Landesbeauftragte für den Datenschutz Niedersachsen, Prinzenstraße 5, 30159 Hannover, Telefone 0511-120 4500, Fax 0511-120 4599, poststelle@lfd.niedersachsen.de


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